Não seja refém de suas dívidas: a Agodef está do seu lado

1. Preservação do Mínimo Existencial:
Assegurar que o consumidor mantenha recursos básicos para sua sobrevivência e uma vida digna, mesmo ao renegociar suas dívidas.

2. Renegociação de Dívidas:
Criar um mecanismo que permite ao devedor apresentar um plano de pagamento único e consolidado para todas as suas dívidas de consumo, de forma a torná-lo viável e sustentável.

3. Crédito Responsável:
Impor novas responsabilidades aos fornecedores de crédito, coibindo a oferta irresponsável e o assédio, e exigindo maior transparência nas informações sobre o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos.

4. Educação Financeira:
Promover a capacitação do consumidor para gerenciar melhor suas finanças, prevenindo futuros endividamentos e promovendo a inclusão financeira de forma saudável.

5. Combate a Práticas Abusivas:
Proteger o consumidor contra a publicidade enganosa e outras práticas abusivas no mercado de crédito.

Como funciona para o consumidor:

• Negociação Única:
Em vez de negociar com cada credor individualmente, o consumidor pode procurar todos os seus credores para negociar um plano de pagamento que englobe todas as dívidas.

• Mínimo Existencial:
As parcelas do plano de pagamento não podem comprometer o valor necessário para as despesas básicas do consumidor.

• Suspensão de Cobranças:
Durante o processo de negociação e cumprimento do plano, as cobranças das dívidas podem ser suspensas, proporcionando um alívio temporário para o devedor.

O que não é abrangido:

A lei foca nas dívidas de consumo e não abrange impostos, tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional (como a prestação da casa própria), crédito rural e despesas com produtos e serviços de luxo.